Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da respetiva competência:
- EntidadeCNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- MoradaRua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
- Telefone+351 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
- Emailgeral@cniacc.pt
- Sitewww.cniacc.pt
A área de competência territorial do CNIACC inclui o município de Ourém, onde se situa a agência.
Esta informação não prejudica o direito de recurso aos tribunais nem a competência de outras entidades de resolução alternativa de litígios legalmente aplicáveis. Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações Eletrónico
A Reserva d'Emoções disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico. Se pretender apresentar uma reclamação relativa aos serviços da agência, poderá fazê-lo através da plataforma oficial, utilizando a ligação abaixo. O Livro de Reclamações está também disponível em formato físico no nosso local de atendimento.